1) O  Município de Lagoa do Mato compromete-se em aderir ao Projeto EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania do Ministério Público do Maranhão, que consiste em realização de premiação anual com a participação de todo os alunos da rede pública municipal para a escola da melhor redação cuja o tema do ano de 2018: O VALOR DO MEU DINHEIRO. O tema da redação dos anos seguintes será escolhido até o mês de dezembro do ano anterior;

2) Ficou acordado que o  Município de Lagoa do Mato fornecerá o PRIMEIRO PRÊMIO para os alunos vencedores, sendo que para a premiação do ano de 2018 serão fornecidos  TABLETs para cada aluno que elaborar a melhor redação em cada Escola Municipal;

3) Para cada Professor que preencher os requisitos do Projeto, o referido Município fornecerá um eletrodoméstico;

4) O não cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta pelo compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, independentemente de notificação, no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), acrescidas de juros, correção monetária e custas processuais;

5) O presente acordo não exclui outras penalidades, responsabilidades civil e/ou ações e atos administrativos aplicados pelos órgãos competentes.