1) O Município de Passagem Franca aderiu ao Projeto MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR do Ministério Público do Estado do Maranhão para a criação do PROCON Municipal;

2) O compromissário por seus representantes do Poder Legislativo cumprirão o processo legislativo para apreciação do Projeto de Lei de criação do Sistema Municipal do Consumidor no prazo determinado neste TAC;

3) O não cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta pelo compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicara, independentemente de notificação, no pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidas de juros legais, correção monetária e custas processuais.