Assunto Obrigatório :

1) O Município de Passagem Franca se compromete em aderir ao Projeto "TELECOMUNICAÇÕES: conexão para cidadania" do Ministério Público do Maranhão para a criação de Llaboratório de Informática nas Escolas Municipais;

2) O compromissário estruturará as escolas públicas municipais de ensino no prazo definido neste TAC com o mínimo de condições para receber os serviços do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) com objetivo de viabilizar o funcionamento do Laboratório de Informática;

3) O não cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta pelo compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicara, independentemente de notificação, o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidas de juros legais, correção monetária e custas processuais.