1) O Município de Passagem Franca compromete-se em aderir ao Projeto “EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania” do Ministério Público do Maranhão, que consiste em realização de premiação anual com a participação de todo os alunos da rede pública municipal para a escola da melhor redação cuja o tema do ano de 2017: COMO ADMINISTRAR O MEU DINHEIRO; o tema do ano de 2018: O VALOR DO MEU DINHEIRO. O tema da redação dos anos seguintes será escolhido até o mês de dezembro do ano anterior;

2) Ficou acordado que o Município de Passagem Franca fornecerá o PRIMEIRO PRÊMIO para os alunos vencedores, sendo que para a premiação do ano de 2017 fornecidos TABLETs para cada aluno que elaborar a melhor redação em cada Escola Municipal, cuja entrega dos prêmios de 2017 está agendada para o mês de março de 2018;

3) Para cada Professor que preencher os requisitos do Projeto, o referido Município fornecerá um eletrodoméstico, cuja entrega dos prêmios de 2017 está agendada para o mês de março de 2018;

4) O não cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta pelo compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, independentemente de notificação, no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), acrescidas de juros, correção monetária e custas processuais.