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Município de Passagem Franca

Publicado em:19/02/2018

Processo nº:PROCESSO ADMINISTRATIVO SISTEMA DIGIDOC Nº 127172017 - Município de Passagem Franca

Assunto:O Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca resolvem firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para criação do PROCON Municipal.

Vitória:

1) O Município de Passagem Franca aderiu ao Projeto MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR do Ministério Público do Estado do Maranhão para a criação do PROCON Municipal;

2) O compromissário por seus representantes do Poder Legislativo cumprirão o processo legislativo para apreciação do Projeto de Lei de criação do Sistema Municipal do Consumidor no prazo determinado neste TAC;

3) O não cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta pelo compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicara, independentemente de notificação, no pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidas de juros legais, correção monetária e custas processuais.


 

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