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Dibens, Banco Fiat, Itaú Unibanco

Publicado em:15/03/2014

Processo nº:2901-22.1999.8.10.0001 - DIBENS LEASING ARRENDAMENTO S.A; UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; BANCO FIAT S.A., atual denominação de FIAT LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; BANCOITAULEASING S.A., atual denominação de CIA. ITAU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Assunto:Contratos com incidência de juros sobre as parcelas a serem pagas durante a construção de imível e aplicação da Tabela Price como critério de cálculo para amortização do saldo devedor durante a construção.

Vitória:
  1. Os consumidores do Estado do Maranhão que possuírem contratos de arrendamento mercantil em aberto e anteriores a 1999 poderão recalcular o saldo devedor considerando, a partir de 19.01.99 (inclusive), apenas a metade do índice de reajuste.
  2. Os valores eventualmente depositados em juízo em decorrência de habilitação, serão considerados para abatimento do saldo devedor dos respectivos contratos, devendo o consumidor individual pedir em juízo levantamento em favor do banco desses valores.
  3. Não havendo saldo devedor remanescente passível de cobrança, será acatado o pedido do consumidor de regularização de eventual gravame que subsista sobre o bem.