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Eletromil, M.S. Gomes Facunde e E.F.F. Comércio e Representação

Publicado em:14/03/2014

Processo nº:40505-60.2012.8.10.0001 - Eletromil Administração e Participação Societária Ltda., Empreedimentos Eletromil e Participações Ltda., M.S. Gomes Facunde - ME, E.F.F. Comércio e Representação Ltda - ME e Eletromil Comércio de Móveis Ltda.

Assunto:Cláusulas abusivas em contratos de "Venda e Compra Parcelada de Bens Entre Firma e Pessoa Física", para a aquisição de bens móveis, com a possibilidade de interrupção de pagamentos e quitação imediata se o consumidor for contemplado em sorteio. Suposta pirâmide financeira.

Pedidos:

O MP requereu à Justiça a interdição total das empresas e suas respectivas filiais. Ao final, pede a condenação por danos morais e materiais causados aos consumidores, a declaração de nulidade dos contratos e a devolução em dobro das parcelas pagas, com correção monetária.